A INTERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS ENTRE MILITARES E CIVIS NO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DAS CONCESSÕES DOS AEROPORTOS BRASILEIRAS

Autores

  • Denis Ribeiro Franca

DOI:

https://doi.org/10.47240/revistadaesg.v27i54.240

Palavras-chave:

Concessão de Aeroportos. Regulação Técnica. Política de Aviação.

Resumo

Este trabalho descreve o regime jurídico da concessão da administração da infraestrutura aeroportuária brasileira à iniciativa privada, o qual representa uma significativa ruptura no atual modelo. O autor analisa os principais aspectos do novo cenário que se desenha, notadamente a necessária interação nos aspectos regulatórios de autoridades civis e militares, ao se estabelecer o normativo técnico que regula as relações entre o Poder Público e os concessionários, bem como a atuação conjunta de Política de Defesa Nacional e de Política de Aviação Civil na busca do melhor alcance da ordem econômica e da garantia da Segurança Nacional.

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Publicado

25-08-2017

Edição

Seção

Artigos